A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará extinguiu, nesta terça-feira, 8, o Tribunal de Contas dos Municípios por 30 votos contra 9. É a segunda extinção do órgão de fiscalização de contas em oito meses. A primeira, em dezembro do ano passado, acabou sendo anulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) intervir depois de provocação da oposição questionando a tramitação da matéria.
A aprovação é em segundo turno e só precisa ser sancionada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará. A oposição promete entrar com recurso no STF para tentar, mais uma vez, suspender os efeitos da lei.
Crítico da matéria, o deputado Ely Aguiar (PSDC) chamou a votação que extinguiu o TCM de “circo”. “O circo foi bem montado. O circo está agindo de acordo com o figurino e os outros sendo utilizados como instrumento de vingança. Se não tivesse acontecido essa briga de comadre, esse racha, isso não estaria acontecendo”, desabafou.
Com a aprovação, os técnicos do TCM serão remanejados para o TCE, assim como vai ocorrer a redistribuição dos processos aos conselheiros do órgão de fiscalização.
Ajuizamento
Assim como ocorreu durante todo o processo de discussão e votação das duas PECs, a aprovação da emenda vai ser ajuizada. Pelo menos é o que promete o presidente do TCM, Domingos Filho, que já está em Brasília.
“Nós vamos ajuizar. Eu já estou em Brasília para dar entrada em recurso no Supremo Tribunal Federal. A aprovação foi um absurdo, uma agressão à Constituição e ao regimento”, disse.
*Com informações do site O Povo Online
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